O Projeto de Lei 3987/23, de autoria do deputado federal Duarte Júnior (PSB), teve regime de urgência aprovado para tramitação na Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira (27).
A proposta do parlamentar torna impenhoráveis os dispositivos que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alterando o texto atual do Código de Processo Civil.
Segundo Duarte, a proposta é fundamental para proteger os direitos e assegurar a dignidade daqueles que deles dependem.
“A impenhorabilidade garantirá que esses itens não sejam alvo de penhoras judiciais, protegendo a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, afirmou o parlamentar.
Com a urgência aprovada, a proposição terá maior celeridade para aprovação e implementação do regimento.
