Um projeto apresentado pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes(união Brasil MÁ) altera leis responsáveis pela regulamentação dos tratamentos da Agencia Nacional de Saúde, com o acréscimo de artigos, para garantir que procedimentos e eventos de saúde da ANS sejam classificados como exemplificativo para todos os efeitos legais.
A iniciativa do parlamentar maranhense (PL1611/2020)toma como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do ultimo dia 8, em que os planos de saúde não são obrigados a cobrir os procedimentos fora da lista da ANS, conhecido como rol taxativo. Ate então, os planos de saúde, em caso de prescrição medicas e determinações judicias, atendiam procedimentos no modo exemplificativo, ou seja, fora da lista da ANS.
Segundo o deputado, a decisão abriu exceção para que planos de saúde continuem atendendo a maioria dos serviços, mas repercutiu e gerou receio entre os usuários que precisam de atendimento fora da lista. A decisão gerou duvidas e limitações em relação a novos tratamentos e terapias para muitos pacientes que possuem doenças mais raras, pessoas com câncer, autistas, deficiências e outras condições.
Pedro Lucas destacou que o texto do projeto inclui nas leis vigentes a alteração para garantir aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência a saúde a cobertura de procedimentos e medicamentos integralmente, conforme prescrito por medico ou odontólogo assistente, ainda que não constante expressamente no rol de procedimentos da ANS.
“O objetivo do projeto de lei é garantir segurança jurídica e legal para muitas famílias que se encontram com medo de que seus parentes com doenças mais raras não tenham mais acesso aos tratamentos que têm hoje”, explicou o deputado. “é um tema que precisar ser dialogado com os envolvidos. precisamos chegar a um consenso, mais com o objetivo principal de que estamos tratando de vidas”, acrescentou.
